Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, muitas vezes abreviado como CADIN, é um registro de pessoas e empresas que devem dívidas quando lidam com órgãos ou entidades federais. Como indicado em seu nome, Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, é o cadastro dos devedores do setor público que não pagaram seus débitos.
CADIN é um banco de dados público, criado por ordem executiva em 29 de julho de 2010. Foi criado para fornecer informações sobre os devedores e inadimplentes que devem dívidas a órgãos públicos no Brasil, para que possa ser utilizado em situações como crédito, concessão de garantias e incentivos (fiscais e financeiros). Estes dados também podem ser utilizados na diligência de convênios, acordos, ajustes e contratos de gestão.
CADIN é um banco de dados que permite à Administração Pública Federal conhecer todos os inadimplentes que devem dívidas a órgãos federais, com o objetivo de conceder créditos e fornecer garantias e incentivos. Estes dados podem ser utilizados em situações como para auditorias e garantias, por isso é importante estar atualizado sobre sua classificação de crédito.
O que é restrição no Cadin?
A limitação no Cadin se deve ao não pagamento de algum imposto federal à Administração Pública Federal. O órgão responsável que o administra é o Banco Central do Brasil e sua função se limita à administração das informações que compõem seu banco de dados. Para este fim, disponibiliza um Sistema de Informações do Banco Central conhecido como Sisbacen a seus membros, cujo objetivo é fornecer:
A função do Cadin é limitada à manutenção e administração das informações utilizadas para identificar os devedores de impostos pela Administração Pública Federal. O Sistema de Informações do Banco Central, Sisbacen, é a plataforma disponibilizada aos proprietários de dados que podem solicitar a inclusão neste sistema. Para este fim, as entidades da Administração Pública Federal são diretamente responsáveis pela coleta de informações relevantes que submetem ao Sisbacen. Isto pode ser feito através de seus próprios canais ou através do envio direto a uma agência responsável pela coleta de informações sobre os inadimplentes responsáveis, tais como escritórios e empresas.
O Sistema de Informações do Banco Central é dedicado ao controle interno de todas as entidades públicas, tanto públicas quanto privadas. O uso deste sistema permite o monitoramento de todas as transações realizadas por qualquer pessoa ou entidade, seja como uma transação monetária, transferência de crédito ou outro tipo de comunicação que entra em contato com o Banco Central do Brasil.
A lei brasileira proíbe a cobrança de dívidas ao Governo Federal. Esta restrição foi imposta pela Lei Federal 10.522, de 2002, que regulamenta os dados pessoais em bancos de dados e impõe algumas condições para a coleta e utilização destes dados.
Como saber se meu nome está no Cadin?
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