Não, não é necessário pagar para cancelar o MEI (Microempreendedor Individual). O processo de cancelamento do MEI é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo próprio empreendedor, de forma simples e sem custos.
O cancelamento do MEI é uma opção para os microempreendedores que desejam encerrar suas atividades ou que se enquadram em alguma das situações previstas para o cancelamento, como:
- Encerramento das atividades: Caso o MEI decida encerrar o negócio, seja por opção própria ou por qualquer outro motivo, é possível solicitar o cancelamento do registro. É importante garantir que todas as obrigações fiscais e tributárias tenham sido cumpridas antes do encerramento.
- Faturamento acima do limite permitido: O MEI pode solicitar o cancelamento de sua inscrição caso ultrapasse o limite de faturamento anual estabelecido para a categoria. Em 2021, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00. Se o faturamento bruto ultrapassar esse valor, o MEI deve solicitar o desenquadramento.
- Opção por outra forma jurídica: Se o empreendedor desejar mudar o formato jurídico do negócio, como tornar-se uma microempresa ou empresa de pequeno porte, é necessário cancelar o MEI e realizar os procedimentos de alteração da empresa.
Para cancelar o MEI, o empreendedor deve seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor: Acesse o site do Portal do Empreendedor (http://www.portaldoempreendedor.gov.br/) e clique na opção “Já Sou Microempreendedor Individual”.
- Acesse o Portal do Simples Nacional: Clique na opção “Simples Nacional – Serviços” para acessar o Portal do Simples Nacional.
- Acesse o formulário de cancelamento: No Portal do Simples Nacional, clique em “Microempreendedor Individual – Simei” e depois em “Cancelar Inscrição”. Preencha os dados solicitados para acessar o formulário de cancelamento.
- Preencha o formulário: No formulário de cancelamento, informe os dados solicitados, como o número do CNPJ e o motivo do cancelamento.
- Confirme o cancelamento: Após preencher o formulário, confirme o cancelamento da inscrição. O cancelamento será processado automaticamente, e a baixa do MEI será efetivada.
É importante lembrar que, ao cancelar o MEI, o empreendedor deve ficar atento a algumas obrigações, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao período em que estava ativo como MEI. Além disso, o empreendedor deve verificar se há alguma pendência financeira ou tributária para regularizar antes do cancelamento.
Não é necessário pagar para cancelar o MEI. O processo de cancelamento é gratuito e pode ser realizado diretamente pelo empreendedor através do Portal do Empreendedor e do Portal do Simples Nacional. É importante cumprir as obrigações fiscais e tributárias antes do cancelamento e verificar se há pendências a serem regularizadas. Após o cancelamento, o MEI não terá mais as obrigações e benefícios vinculados a essa categoria jurídica.
